Lei 11.657, de 16 abril de 2008

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Advogado em Mato Grosso. Professor Adjunto da UFMT. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. Avaliador do MEC/INEP. Autor do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", RJ: Forense, 2008. E-mail:[email protected]; [email protected]; http://direitopublico.home.services.spaces.live.com

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Acesso às comunicações do “Blackberry Messenger”: uma análise sobre a legalidade

O presente artigo discorre sobre o acesso às comunicações do “Blackberry Messenger”.

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A especialista em assuntos digitais Aline Bak e a advogada Maria Claudia Freitas explicam como conduzir a situação e quais possibilidades que cada plataforma oferece.

Acesso ilícito a conversas de Whatsapp e possibilidade de posterior perícia legal

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Projeto pune criação e divulgação de notícia falsa sobre pandemia com detenção de até 10 anos

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